As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem-se quanto à natureza jurídica, pois as empresas públicas possuem exclusivamente capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, sendo ambas regidas predominantemente pelo direito privado com derrogações publicísticas.

Os conselhos profissionais integram a administração indireta, especificamente a categoria de autarquias especiais, caracterizando-se por personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e vinculação (não subordinação) ao órgão da Administração Direta correspondente.

Os conselhos profissionais, enquanto autarquias federais, exercem poder de polícia administrativa sob as respectivas profissões regulamentadas, incluindo as atribuições de fiscalização do exercício profissional, a aplicação de penalidades e a manutenção de registro de profissionais habilitados.

O monitoramento e a avaliação da estratégia devem ocorrer apenas ao final do ciclo estratégico, pois a revisão anual é desnecessária.

A implementação da estratégia exige apenas a definição de indicadores, dispensando, portanto, a comunicação interna e o engajamento dos servidores.

A gestão por resultados prioriza exclusivamente os indicadores de impacto, podendo desconsiderar a conformidade legal em nome da efetividade.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para futuras contratações de serviços comuns durante o prazo de validade da ata.

A Lei nº 4.320/1964 continua aplicável para as normas gerais de direito financeiro, inclusive para a classificação das receitas e despesas.

O termo de referência para a contratação de serviços pode ser genérico quando o valor for inferior a R$ 50.000.

A dispensa de licitação e a inexigibilidade são institutos idênticos, diferenciando-se apenas na terminologia.