O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.

Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite-se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando-se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.

A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com a Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.