Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em benefício próprio, assim como independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.

Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.

Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em regime de mútua cooperação e o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

É obrigatória a celebração de termo de cooperação, quando ocorrerem interesses mútuos entre a Petrobras e outras entidades, visando à execução de objeto de cunho tecnológico, formalmente restrito ao desenvolvimento de protótipos, à realização de estudos técnicos e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

O protocolo de intenções, que visa explicitar intenções futuras quanto a projetos de interesse comum entre a Petrobras e outra parte, deve conter cláusula de assunção de encargos e obrigações.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo partícipe beneficiário.

Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

A pré-qualificação subjetiva é permitida quando destinada a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas na convocação para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos.

Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

As decisões relativas a licitações e contratos, no âmbito gerencial, devem ocorrer de forma compartilhada, por pelo menos duas autoridades competentes e sem relação de subordinação entre elas, salvo exceções previstas em normas internas.