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Sobre as autarquias, assinale a alternativa
correta.
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O Terceiro Setor compreende instituições de
direito privado sem fins lucrativos. Dentre as
entidades que o integram, há aquelas
caracterizadas pela existência de patrimônio
vinculado à realização de objetivos sociais
específicos, sujeitas a fiscalização permanente.
Qual é essa entidade?
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Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o
princípio que proíbe a designação do mesmo
agente público para atuação concomitante em
funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir
a possibilidade de ocultação de irregularidades e de
perpetração de fraudes está corretamente
apresentado em:
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Os poderes administrativos decorrem dos
princípios que fundamentam o Direito
Administrativo e constituem ferramentas
indispensáveis para que o Estado alcance seus
objetivos de interesse público. Sobre esses
poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
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4180247
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:
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4180246
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
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A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No Estado XYZ, a autoridade administrativa
determinou a prática de ato formalmente compatível com
a competência do agente, mas voltado à satisfação de
interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a
atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência
regular em seus elementos externos, apurou-se desvio
quanto ao objetivo que justificaria sua prática.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
No Estado XPTO, um servidor praticou ato
administrativo com base em conveniência pessoal,
desconsiderando norma expressa que disciplinava a
matéria. Embora o ato tenha produzido resultado
eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para
sua prática. Considerando os princípios constitucionais
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é
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Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:
I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma em
I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma em
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