Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que um analista da Prefeitura de Vitória, no exercício de suas atribuições, depara-se com dois processos administrativos distintos para análise:

Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.

Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto.
( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida.
( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.

A sequência está correta em

A condução da máquina pública municipal exige do Administrador o domínio dos fundamentos constitucionais e doutrinários que regem os atos administrativos, bem como a aplicação integrada das funções clássicas de gestão. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar. Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta:

A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador compreenda com precisão a distinção jurídica entre os mecanismos de organização administrativa. Considerando a doutrina e as aplicações práticas de Elisson Pereira da Costa (2025), analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Direta e Indireta:

I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.

II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.

III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no atendimento ao cidadão e ao usuário de serviços públicos modifica a dinâmica de interação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta: