4175971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O regime disciplinar dos servidores públicos impõe-lhes certos deveres. Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que dispõe um dever dos servidores públicos.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, sendo assíduo e pontual ao serviço.

D

Representar a favor de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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4175970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que representa uma das proibições dos servidores públicos.

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4175969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de servidor público.

A

É a pessoa jurídica que exerce responsabilidade, em comissão, em órgão público.

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É a pessoa estrangeira que exerce um conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional de órgão público brasileiro, paga pelo seu país de origem.

D

É a pessoa empossada em emprego público em caráter exclusivamente efetivo e com vencimento pago por empresa privada.

E

É a pessoa jurídica que exerce função pública apenas em caráter gratuito na estrutura organizacional pública brasileira.

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4175968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:

A

o indivíduo que, em virtude de nomeação, exerce cargo em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

o agente público dotado de poder de decisão.

C

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

a pessoa fisica signatária de contrato com a Administração.

E

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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4175784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:

A

Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.

B

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

C

Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.

D

O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.

E

A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.

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4175778 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Serviços Públicos

O Terceiro Setor desempenha papel relevante na promoção de atividades de interesse social, atuando de forma complementar ao Estado na prestação de serviços à coletividade. Essas entidades possuem características próprias quanto à sua natureza jurídica, finalidade e fontes de financiamento.

Determine a alternativa correta:

A

É composto exclusivamente por entidades públicas integrantes da Administração Direta.

B

É constituído por entidades privadas sem fins lucrativos que executam serviços de caráter público, podendo utilizar recursos privados e públicos por meio de parcerias.

C

É formado por entidades privadas com fins lucrativos voltadas à atividade empresarial.

D

Atua apenas com recursos públicos, sendo vedada a captação de recursos privados.

E

Não possui qualquer relação com a Administração Pública.

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4175776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Cabe aos órgãos e entidades do poder público adotar medidas relacionadas à gestão e proteção da informação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas responsabilidades:

A

Tornar todas as informações públicas indisponíveis para evitar riscos.

B

Divulgar somente informações financeiras e contábeis.

C

Restringir o acesso às informações públicas como regra geral.

D

Assegurar a gestão transparente da informação, bem como sua proteção quanto à disponibilidade, autenticidade e integridade, incluindo a proteção de informações sigilosas e pessoais.

E

Garantir apenas o sigilo das informações, independentemente de sua natureza.

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4175709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Escriturário
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços e ao atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

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4175671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Recepcionista
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:

A

Ato administrativo que disciplina a organização e o funcionamento interno dos serviços, no âmbito de competência da autoridade que a expede.

B

Ato normativo primário com força de lei, apto a inovar na ordem jurídica e criar obrigações gerais e abstratas para toda a coletividade.

C

Instrumento típico do Poder Legislativo voltado à regulamentação de dispositivos constitucionais e à consolidação de normas jurídicas no ordenamento.

D

Documento de comunicação interna sem conteúdo normativo, destinado exclusivamente à troca de informações entre unidades administrativas.

E

Ato administrativo de natureza meramente declaratória, utilizado apenas para registro formal de decisões já executadas, sem efeitos jurídicos próprios.

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4175668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Recepcionista
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca do dever de sigilo do servidor público e das condutas vedadas no uso de informações institucionais, assinale a alternativa que não configura violação desse dever: