Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site, cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.

Luiz é prefeito de um município e nomeou sua esposa para um cargo de confiança na prefeitura. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, essa nomeação é:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o sucessor ou o herdeiro

Determinada prefeitura municipal elaborou um folder informativo com o intuito de divulgar os serviços oferecidos em um novo posto de saúde, descrevendo horários de funcionamento e documentos exigidos para acesso aos serviços. O prefeito, buscando promover sua própria imagem, determinou a pintura de seu rosto na entrada do posto de saúde. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da:

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.