No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípios que orientam a decisão administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

O zelo pelo espaço público cemiterial compreende, entre outras atitudes do servidor,:

A atividade de sepultamento, como serviço público essencial, deve pautar-se primordialmente pelo:

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico:

A empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico (1ª parte), devendo iniciar de fato suas atividades no último dia da licença (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Em relação aos Sistemas e Plataformas Eletrônicas utilizadas para licitações, a Lei nº 15.266/2025 estabeleceu uma nova funcionalidade abrangida no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como funcionalidade. Assinale a alternativa que indica essa funcionalidade.

Segundo a Resolução n.º 1.593/2024, julgue os itens a seguir.
I Os contratos poderão ter seus valores reequilibrados, para mais ou para menos, mediante solicitação fundamentada da parte interessada, demonstrando o fato superveniente, o nexo com o objeto e a demonstração analítica de quais itens da composição de preços foram impactados.
II No caso de reequilíbrio econômico-financeiro, deverá restar demonstrado ausência de prejuízo ou vantagem desproporcional para as partes contratantes.
III O reajuste de preços deverá ser previsto no edital ou contrato, com interregno mínimo de 12 meses e a indicação de índice específico, setoriais ou fórmula de reajustamento, compatível com o objeto da contratação.
Assinale a alternativa correta.