A revisão de atos administrativos ou a extinção antecipada de um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública podem ter lugar nos casos de

A delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995 ou pela Lei nº 11.079/2004, possui, como elementos comuns aos dois modelos jurídicos,

A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é certo dizer que:

A empresa Corrupção Ltda. foi investigada por supostamente ter oferecido vantagem indevida a agente público para obter contrato com órgão da Administração Pública. Instaurado o processo administrativo de responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a empresa manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente com as investigações.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Durante auditoria interna em uma instituição pública, verificou-se que diversos equipamentos de informática recém-adquiridos estavam sendo utilizados pelos setores administrativos sem registro formal. A responsável pelo setor comunicou que os bens já estavam em uso e que o registro seria realizado posteriormente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

No início do ano letivo de uma instituição federal, iniciou-se a preparação de processo para contratação de serviços de manutenção predial do sistema de resfriamento. O assistente em administração observou que o setor demandante pretendia iniciar a contratação diretamente com empresa já conhecida da instituição. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa adequada deve priorizar

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO