O setor de controle interno de uma entidade da Administração Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.

A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.

O setor de compras de um órgão público estadual necessita contratar um renomado professor universitário, reconhecido nacionalmente por sua produção acadêmica e atuação exclusiva na área de Direito Administrativo Sancionador, para proferir a palestra de abertura em um seminário institucional sobre improbidade administrativa.

A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.

Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de

No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na administração pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.

As afirmativas são, respectivamente,

No que tange às contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de TI, a Administração poderá definir o objeto da licitação com base exclusiva em marca ou modelo específico, desde que isso facilite a padronização tecnológica da organização.
II. O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação que pode ser aplicada em projetos de TI que envolvam inovação tecnológica ou quando a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
III. A contratação de soluções de TI deverá priorizar, sempre que possível, especificações baseadas em desempenho ou requisitos funcionais, evitando restrições indevidas à competitividade.

Está correto o que se afirma em

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.