A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

Em relação aos poderes inerentes às funções do Poder Executivo, no âmbito de organização administrativa descentralizada,

O controle exercido sobre os atos da Administração Pública abrange, em relação a empresas estatais e autarquias,

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

A mais recente avaliação de desempenho de uma secretaria estadual constatou que alguns servidores não vinham performando adequadamente há considerável período de tempo. O assunto foi levado ao conhecimento da alta direção do órgão, assim como ao Gabinete do Chefe do Executivo, que solicitou, ao órgão central de gestão de pessoas, que avaliasse a possibilidade de desligamento dos referidos servidores e o respectivo impacto financeiro que decorreria do desligamento.

Dentre as possíveis soluções, foi relatado que

A ocorrência de um acidente envolvendo uma ambulância pública municipal, durante o transporte de um paciente para uma unidade de saúde, e um veículo particular, no qual estava apenas o condutor, enseja, quanto à responsabilidade extracontratual do ente municipal, a

A Administração pública de determinado município precisa adquirir equipamentos eletrônicos e de informática para viabilizar o atendimento ao público em nova unidade de prestação de serviços para emissão de documentos, cuja inauguração está próxima.

Considerando que há necessidade de aquisição de muitos itens, estes que são encontrados em considerável número de fornecedores, a Administração

Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administração.

Para que a constituição da autarquia, seu escopo funcional e a medida judicial adotada sejam consideradas regulares e válidas,