Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos administrativos:

Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1ª parte). Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo e, no ordenamento administrativo do autor, admitem duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução (2ª parte). Os ofícios, as certidões e os atestados são atos administrativos ordinatórios (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar:

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre a sindicância patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para conclusão da sindicância é de:

No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,

Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de

Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento.

Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de