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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem prejuízo financeiro imediato ao órgão, pode-se admitir tratar-se de mera vantagem socialmente tolerada, sem relevância ética ou jurídica para fins de responsabilização administrativa.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
A conduta do agente público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive nas relações com os administrados.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de dever funcional pelo agente público somente gera responsabilização quando houver comprovação de dano material ao erário.
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Quanto aos deveres funcionais, às responsabilidades do agente público e às normas de conduta no exercício da função pública, julgue os itens seguintes.
O agente público deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade às instituições e observância das normas legais e éticas.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
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