Magna Concursos

Foram encontradas 134.270 questões.

4155887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento-Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
O quórum para o funcionamento regular das sessões de julgamento será de maioria simples, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, computando-se, para efeito de quórum, o conselheiro da base regional de onde se originar o processo em julgamento, que ficará impedido apenas de atuar como relator.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
A jurisdição administrativa destina-se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
A jurisdição administrativa destina-se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O processo originado de auto de infração terá natureza informal, sendo admitida apenas a produção de prova testemunhal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
A jurisdição administrativa destina-se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155878 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
A jurisdição administrativa destina-se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O auto de infração e o termo de representação constituem as formas de instauração do processo administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores de Imóveis.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155869 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155867 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
As decisões proferidas nos processos administrativos podem ser impugnadas judicialmente, quando houver alegação de ilegalidade.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
A indisponibilidade do interesse público não impede que a sindicância seja arquivada por ausência de objeto, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar evidente ou ilícito penal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
A respeito da Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente da prévia concordância do contratado, por se tratar de prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4155864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:
Em relação aos atos administrativos e às suas características, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é classificada como um atributo do ato administrativo, e não um de seus elementos, pois permite que a Administração execute diretamente as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas