No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.