Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiação em dinheiro para o trabalho vencedor. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), esse procedimento deverá:

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

É CORRETO o que se afirma em:

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.