Os atos administrativos complexos são atos discricionários destinados a inovar no ordenamento jurídico, promovendo alterações na legislação em vigor, conforme a conveniência e a oportunidade do agente público.

Nas rotinas de protocolo, o procedimento de autuação caracteriza-se pela conversão de documentos avulsos em processos, mediante a inserção de capa, numeração sequencial e registro, visando ao controle de sua tramitação.

Em um processo administrativo com múltiplos interessados, a desistência manifestada por um deles estende-se aos demais arrolados por força da unidade do processo, restando à Administração a extinção do feito.

No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.

Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam-se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.

A teoria do risco integral da responsabilidade civil do Estado é aplicada no ordenamento jurídico brasileiro em situações excepcionalíssimas, como danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa teoria, admite-se a excludente de responsabilidade quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força maior.

De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.

A reversão em cargo público consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando for invalidada judicialmente a sua demissão.

A licitação na modalidade de diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.