O Decreto Estadual nº 10.086 regulamenta a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

No que se refere à gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado em obras e serviços de engenharia ocorre em etapas, denominadas recebimento provisório e recebimento definitivo.

Considerando as disposições da referida lei acerca do recebimento do objeto contratual, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do termo aditivo é condição para que o contratado execute as prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca das alterações dos contratos e dos preços, analise as afirmativas abaixo:

I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes.

II - Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

III - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração não deve restabelecer, o equilíbrio econômico-financeiro inicial mantendo, portanto, os mesmos valores da proposta inicial.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas: