Foram encontradas 132.742 questões.
A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.
Provas
No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas à prescrição.
Provas
No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.
Provas
Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
A descrição do caso apresenta claramente que a conduta do empregado do CRF-DF enseja sanção por ato de improbidade administrativa.
Provas
Acerca das licitações públicas, julgue os itens seguintes.
O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, mediante especificações usuais de mercado.
Provas
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.
Provas
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.
Provas
Acerca das regras de transparência ativa estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
Devem ser publicadas no site eletrônico web todas as notas de empenho emitidas.
Provas
O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do chefe de Estado, de seus filhos e até mesmo de seu cônjuge serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
Provas
O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
Para serviços ou compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Provas
Caderno Container