4134893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Oficial Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:

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4134892 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Oficial Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus necessita fazer a alienação de bens móveis inservíveis de recuperação antieconômica para a administração municipal. Sendo assim e de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seria a modalidade de licitação adequada e seu correspondente critério de julgamento, respectivamente?

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4134831 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação expressamente previstas na legislação vigente, EXCETO:

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4134796 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

C

A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

D

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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4134709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Odontólogo
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Oficial Administrativo
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Psicólogo
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Responsabilidade Civil do Estado

André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

André responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.

B

O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

C

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.

D

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.

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4134664 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares?

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4134588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Cuidador Social
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Lei 8.112/1990: RJU

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a homologação da condição de estável está condicionada a qual exigência?

A

Ao parecer favorável da Comissão Municipal de Administração e Desempenho (Comad), independentemente da pontuação obtida.

B

Ao desempenho de no mínimo 60 pontos na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), após o período do estágio probatório.

C

Ao parecer da Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (Gefunc), com desempenho de no mínimo 70 pontos nas avaliações semestrais.

D

À aprovação do Poder Executivo, mediante relatório da Compaq, com pontuação mínima de 50 pontos nas avaliações anuais.

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4134548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Zelador
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Lei 8.112/1990: RJU

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

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4134437 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem-se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

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4134435 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.