No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha-se que, em um contrato administrativo, o CREF-11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções busca distribuir etapas sensíveis entre agentes distintos, reduzindo o risco de fraude, erro e conflito de interesses.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta, gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias das autarquias.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.

Acerca da área de abrangência do CREF-11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

Compete ao CREF-11 publicar, ao término de cada mandato, os atos exigidos por lei pertinente.