Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

A contratação de um artista consagrado pela crítica especializada para evento institucional configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual por um conselho deve ser realizada, preferencialmente, por meio da modalidade pregão.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao CREF-11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha-se que o presidente do CREF-11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho, uma autoridade instrutora tenha solicitado ao representado informações e esclarecimentos diretamente relacionados aos fatos apurados. Nesse caso, é correto afirmar que o representado terá o dever de colaborar com a apuração, prestando as informações solicitadas.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Utilizar veículo oficial de um conselho profissional para fins particulares configura ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Após a Lei nº 14.230/2021, atos que causem lesão ao erário ainda podem configurar improbidade administrativa, na modalidade culposa, em casos de negligência grave.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

No exame da moralidade administrativa, não basta verificar se o ato foi praticado conforme a lei, como também é necessário considerar se a conduta se harmoniza com os padrões de honestidade, boa-fé e finalidade pública.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Agir com probidade significa exercer a função pública com honestidade, lealdade institucional e sem buscar vantagens indevidas em razão do cargo.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF-11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam-se informações de interesse coletivo.