4134347 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.

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4134346 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

A

No caso do Ministério da Saúde, por meio de sua Auditoria Interna, realizar uma fiscalização para verificar a regularidade dos gastos e a eficiência dos programas de qualificação profissional executados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que faz parte do próprio Ministério da Saúde, poderemos dizer que se trata de um caso de controle externo.

B

Quanto ao aspecto da atividade administrativa, o controle pode ser de legalidade, o qual é exercido pelo poder judiciário, ou de método/procedimento, de competência privativa do poder legislativo.

C

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitir.

D

O controle é atribuição estatal, o administrado em regra não participa dele, tampouco pode provocar o procedimento de controle, exceção feita nos casos de defesa de seus interesses individuais.

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4134345 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Serviços Públicos

Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.

Marque a alternativa CORRETA.

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4134308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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ProlegômenosPoderes da Administração

No exercício da fiscalização administrativa, o agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela finalidade do interesse público. Quando esses limites são ultrapassados, pode ocorrer abuso de poder. Nesse contexto, o abuso de poder ocorre quando o agente público

A

deixa de agir por ausência de competência legal para determinada atividade.

B

atua dentro de suas atribuições legais com observância do interesse público.

C

ultrapassa os limites de sua competência ou utiliza o poder administrativo para finalidade diversa da prevista em lei.

D

utiliza suas competências administrativas de forma adequada à finalidade prevista em lei.

E

executa atividades administrativas conforme normas regulamentares vigentes.

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4134301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de

A

impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.

B

substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.

C

apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

D

exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.

E

transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.

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4134259 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Auxiliar de Administração
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Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.

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4134248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa

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4134243 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

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4134197 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Agente de Contratação - Pregoeiro
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Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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4134195 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Agente de Contratação - Pregoeiro
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Licitações

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.