Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.

Além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Segundo o art. 18, entre essas etapas estão os seguintes meios de definição do objeto para o atendimento da necessidade de contratação, conforme o caso:
I. Anteprojeto.
II. Projeto básico.
III. Projeto executivo.
IV. Termo de referência.
Quais estão corretos?

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:
I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Quais estão corretos?

Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.