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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
vincula a administração pública direta e indireta aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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No exercício da função, o motorista utiliza um veículo
oficial, que integra o patrimônio público colocado sob sua
guarda durante a jornada de trabalho. Assinale a
alternativa que expressa corretamente o dever do
servidor quanto à conservação desse patrimônio:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Analise a relação entre as duas asserções a seguir.
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
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Um auxiliar de serviços gerais recém-empossado deseja conhecer as regras que orientam sua atuação no serviço público. Ele compreende que, além de direitos, possui deveres a serem cumpridos no exercício de suas funções. Analise as assertivas a seguir a respeito dos deveres do servidor público no exercício de suas funções:
I. Ser assíduo e pontual, cumprindo com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem justificativa ao chefe.
III. Não utilizar os materiais públicos para fins particulares.
Está correto o que se afirma em:
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A administração tributária municipal apoia a sua atuação
fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas
pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas
prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
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4205797
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha e considerando os
princípios que regem a avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, assinale a
alternativa que descreve corretamente o dever da Administração Pública.
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4205755
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar,
na respectiva diretoria, com:
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4205726
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale
a alternativa correta.
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4205725
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale
a alternativa correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem
a atuação da administração pública e dos seus agentes.
Acerca do assunto, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
( ) A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
( ) A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
( ) A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
( ) A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
( ) A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
( ) A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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