No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

Um cidadão externo procura o almoxarifado para solicitar informações sobre o consumo de materiais da Prefeitura, alegando direito à transparência. O agente da Prefeitura sabe que parte dos dados envolve informações de contratos, mas não sabe exatamente o que pode ser divulgado. Em conformidade com os direitos e os deveres dos servidores, o agente deve:

Em razão do crescimento populacional, a Prefeitura de Araçás (BA) incluiu, em seu plano de investimentos, a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). Após a conclusão dos estudos técnicos preliminares e da elaboração do projeto, a Administração decidiu iniciar o procedimento licitatório para a contratação da execução da obra, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação prevista na referida Lei para a contratação dessa obra é o(a):

A Lei n.º 14.133/2021 prevê diferentes critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública. Entre eles, destaca-se o critério de técnica e preço, aplicável a determinadas contratações em que a avaliação qualitativa da proposta possui relevância para o atendimento do interesse público. Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por técnica e preço considera o(a):

Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):

Durante a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde de Araçás (BA), a coordenação técnica de nutrição passou a integrar um setor administrativo específico dentro da própria Secretaria, com atribuições e competências definidas internamente. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde e os setores que a integram pertencem à mesma pessoa jurídica e estão sujeitos à relação de hierarquia, essa forma de organização administrativa caracteriza a:

De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), na realização dos concursos, serão observadas as seguintes normas básicas:

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), pode-se afi rmar que um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município é: