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4205972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
 

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4205967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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No exercício da função, o motorista utiliza um veículo oficial, que integra o patrimônio público colocado sob sua guarda durante a jornada de trabalho. Assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do servidor quanto à conservação desse patrimônio:
 

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4205958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Analise a relação entre as duas asserções a seguir.
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
 

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4205918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

Um auxiliar de serviços gerais recém-empossado deseja conhecer as regras que orientam sua atuação no serviço público. Ele compreende que, além de direitos, possui deveres a serem cumpridos no exercício de suas funções. Analise as assertivas a seguir a respeito dos deveres do servidor público no exercício de suas funções:

I. Ser assíduo e pontual, cumprindo com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem justificativa ao chefe.

III. Não utilizar os materiais públicos para fins particulares.

Está correto o que se afirma em:

 

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4205880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4205797 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha e considerando os princípios que regem a avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever da Administração Pública.
 

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4205755 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com:
 

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4205726 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale a alternativa correta.
 

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4205725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
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Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
 

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4205534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
(   ) A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
(   ) A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
(   ) A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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