Os atributos e os requisitos dos atos administrativos orientam a atuação da administração e o controle dos seus atos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção absoluta de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a sua execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
II.A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto figuram entre os requisitos de validade do ato administrativo, cuja ausência ou vício pode acarretar a sua invalidação.
III.A administração pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em:

O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.

(   ) O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

(   ) O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.

(   ) O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:

Durante a execução de um contrato para ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista designado como fiscal identificou atraso no cronograma e necessidade de ajustes em determinados serviços previstos no projeto. Nessa situação, considerando os princípios da gestão e fiscalização de contratos públicos, qual a alternativa CORRETA que corresponde a conduta adequada.

Um engenheiro sanitarista foi designado para atuar em um programa de ampliação do sistema de esgotamento sanitário executado por uma entidade da Administração Pública. Durante uma reunião técnica, discutiu-se a diferença entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta para definição das competências relacionadas à execução do projeto. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa o marco regulatório mais importante das compras públicas brasileiras nas últimas décadas. Ela foi planejada para modernizar a administração pública, unificando normativos antigos que estavam dispersos e defasados. Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 que trata de Licitações e contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas.
(   ) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
(   ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
(   ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
(   ) O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra e realizar as operações necessárias à entrega final do objeto.
II.Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada se apura pelas quantidades efetivamente executadas de cada serviço, multiplicadas pelos respectivos preços unitários.
III.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
Está correto o que se afirma em:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

O planejamento das contratações públicas exige instrumentos específicos definidos em lei. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
II.O termo de referência se reserva às contratações de obras e serviços de engenharia, substituído nas demais contratações pelo anteprojeto exigido para o início do certame.
III.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.
Está correto o que se afirma em:

Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: