A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando o âmbito de aplicação dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina aspectos técnicos das obras e a forma de administração da autarquia, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do Decreto nº 059/2014, que disciplina as obrigações e direitos da Autarquia responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere aos princípios que orientam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Município de Capinzal, conforme o Decreto nº 059/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S):

Analise as partes que seguem: O quadro dos servidores pode ser constituído de classes (1^a parte), carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema (2^a parte), mas nunca dessas formas conjugadas (3^a parte).

Acerca das partes, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?

No exercício de suas atribuições, o controle interno identificou que determinadas informações foram classificadas como sigilosas sem fundamento legal, restringindo o acesso da sociedade a dados relevantes sobre a gestão pública. Considerando os princípios da publicidade, da transparência e da legalidade, conclui-se que: