Analise as partes que seguem: O Agente auxilia no inventário e decide se apropriar de materiais em estoque para uso próprio na sua residência. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (1ª parte). A responsabilização por esse ato exige a presença do elemento subjetivo, não sendo ato exige a presença do elemento subjetivo, não bastando a simples voluntariedade (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Possuir bens móveis ou imóveis que somem, no mínimo, cinco vezes o valor da remuneração básica do cargo;

II. Não apresentar qualquer pendência financeira com órgãos e empresas quaisquer;

III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico por junta oficial designada pelo Município.

As assertivas a seguir envolvem a investidura em cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Cargos de provimento em comissão não podem atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.

II. A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente realizada através de análise de currículo e entrevista.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Cargo público é criado por lei, em quantidade fixa, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais (1ª parte), ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, aquele designada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e integrada por no mínimo três profissionais médicos, sendo ao menos um deles Médico do Trabalho, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, salvo durante o primeiro e o último trimestre do estágio probatório, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar (1ª parte), e, se for considerado apto para o exercício do cargo ao final do estágio probatório pela Comissão Especial (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em

Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios, conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.