Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação?

No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,

Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve

No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é

No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de

A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige