Para os fins Da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos descritos a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:

Sobre licitações, analise os itens a seguir:

I. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. É vedada a participação, em licitação, de pessoas jurídicas em consórcio.
III. Em regra, o autor do anteprojeto não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
IV. Quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação.
V. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.



Assinale a alternativa correta:

A Lei 14.133/2021 em seu Art. 19. NÃO afirmar que, Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.

Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativa em todas as fases do processo de contratação. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios que regem as contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao regime de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa.
 Com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(   ) Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(   ) A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(   ) A eficiência é princípio constitucional expresso.
(   ) A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.