4137420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre as disposições gerais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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4137419 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil do Estado

O Governador do Estado Beta está sendo investigado por gravíssimas denúncias de corrupção. Um grupo político de oposição convocou manifestações na frente da sede do governo. Durante a manifestação, os ânimos se exaltaram e integrantes da força policial efetuaram disparos contra um pequeno grupo de manifestantes, tendo atingido profissionais de imprensa que cobriam o evento. Não havia qualquer advertência sobre o acesso a áreas delimitadas. Os profissionais feridos propuseram ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva e regida pela teoria do risco integral, não se admitindo causas excludentes de ilicitude.

B

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa dos policiais.

C

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

D

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva. Não cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

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4137418 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Serviços Públicos

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:

A

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.

C

A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.

D

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.

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4137403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Assinale a alternativa correta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo simples para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação no diário oficial, dispensada a intimação pessoal.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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4137398 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da data da análise, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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4136659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fi scalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edifi cação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.

Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:

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4136654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efi ciência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.

B

A tarifa do serviço público concedido será fi xada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

C

As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.

D

As concessões e permissões sujeitar-seão, a critério da autoridade administrativa, à fi scalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

E

A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

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4136647 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Segundo a Lei n° 14.133/2021 e sua aplicação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afi rmar que:

A

Não se aplica à locação e às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

B

Não se aplica à compra, exceto por encomenda e obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

Não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens e prestação de serviços, inclusive os técnico-profi ssionais especializados.

D

Não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Não se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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4136646 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Sobre os atos administrativos, assinale a sequência CORRETA:

I. Decreto.

II. Portaria.

III. Alvará.

IV. Permissão.

( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.

( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.

( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.

( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.

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4136298 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Agronomia
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Professor PEBTT - Artes
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Professor PEBTT - Biologia
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Professor PEBTT - Contabilidade
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Professor PEBTT - Direito
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Professor PEBTT - Disciplinas Pedagógicas
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Professor PEBTT - Educação Física
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Professor PEBTT - Engenharia de Alimentos
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Professor PEBTT - Engenharia Elétrica
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Professor PEBTT - Espanhol
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - Geoprocessamento
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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Professor PEBTT - História
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Libras
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Música
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Professor PEBTT - Português
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Professor PEBTT - Química
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Professor PEBTT - Segurança do Trabalho
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Professor PEBTT - Sociologia
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Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:

A

Em respeito as garantias legais, os servidores que trabalhem, ainda que de forma eventual, em locais insalubres ou perigosos terão assegurados os adicionais citados sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

Mesmo com o fim das condições ou dos riscos que deram causa à concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores, o direito ao recebimento do adicional permanece.

C

Para os servidores em exercício em zonas de fronteiras, serão devidos de forma conjunta, os adicionais de periculosidade e de atividades penosas, cujas condições de vida justifiquem.

D

Uma servidora lactante que exerça suas atividades em local insalubre ou perigoso poderá ser remanejada para local diverso, desde que apresente parecer médico que comprove sua condição e recomende tal mudança.

E

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.