A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é certo que o estudo técnico preliminar conterá os elementos indicados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

No curso de procedimento licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, cinco diferentes sociedades empresárias apresentaram propostas idênticas. Registre-se que, empregados os critérios de desempate, não houve a solução do imbróglio.

Assim sendo, ao analisar o caso apresentado, João, agente público, concluiu, quanto às sociedades empresárias, todas estrangeiras, que: i) Tango: empresa com grande experiência na seara do procedimento licitatório; ii) Oscar: empresa sediada em Alagoas, no Nordeste; iii) Delta: empresa com projetos de combate à fome no mundo; iv) Echo: empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil; v) Golf: empresa com práticas de sustentabilidade social e ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, como não houve desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos pela sociedade empresária

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Pernambuco publicou dois diferentes editais de licitação, os quais adotarão, como modalidade de licitação, respectivamente, o pregão e o leilão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

O Estado Alfa celebrou dois diferentes contratos administrativos com a sociedade empresária Beta, sem observar o prévio processo licitatório. Após as devidas investigações, concluiu-se que João, agente público responsável, agiu com dolo na primeira contratação e cometeu erro grosseiro no segundo contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Em observância às formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública do Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade concurso, para a escolha de determinado trabalho e para a concessão de prêmio ao vencedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, adotar-se-á, como critério de julgamento do procedimento licitatório,

José, servidor público no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apresentou tese de mestrado versando sobre os princípios do planejamento, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, aplicáveis no contexto das licitações e contratações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que os princípios do (da)

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade administrativa.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.

As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em