Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de suas finalidades institucionais. A demanda não constou do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se necessária em razão de mudança superveniente na regulamentação do setor.

De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar

A Administração contratou serviço contínuo considerado essencial à manutenção de suas atividades. Durante a execução, avaliou que a continuidade do ajuste permanece vantajosa, que há disponibilidade orçamentária e que o contratado mantém as condições de habilitação e apresenta desempenho satisfatório.

Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação

Uma fundação pública pretende contratar solução técnica predominantemente intelectual. Há diferentes metodologias disponíveis, e a Administração entende que a qualidade técnica das propostas possui relevância substancial, embora o custo da contratação também deva ser ponderado.

Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por

Durante o planejamento da contratação de uma plataforma informatizada, a equipe técnica identificou três soluções disponíveis no mercado, com diferentes modelos de licenciamento, custos de implantação e riscos de dependência tecnológica. Antes da elaboração definitiva do termo de referência, a autoridade competente solicitou documento capaz de demonstrar o problema a ser resolvido e avaliar a solução mais adequada sob os aspectos técnico e econômico.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o

O Estado pretende ampliar a capacidade operacional de determinada política pública. Para isso, avalia duas alternativas: distribuir novas competências entre secretarias já existentes ou transferir a execução especializada para uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública indireta.

A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.

A direção de determinado órgão estadual propôs a criação de uma estrutura especializada, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios e capacidade de autoadministração, destinada ao desempenho descentralizado de atividade administrativa típica de Estado. Pretende-se, contudo, preservar o controle estatal quanto ao cumprimento das finalidades institucionais estabelecidas no ato de criação.

Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de

Considere a seguinte hipótese:

Uma informação foi classificada como ultrassecreta porque coloca em risco a segurança do Estado.

A competência de assumir a responsabilidade por tal ato, entre outras autoridades, é do

Em procedimento licitatório, a Administração verificou que a proposta mais bem classificada atendia aos requisitos técnicos, mas apresentava preço global acima do orçamento estimado. O edital permitia negociação, e havia possibilidade concreta de obtenção de condição mais vantajosa.

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considerando ser imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade, algumas informações podem merecer classificação que impeça a divulgação de seus conteúdos por tempos determinados.

Uma informação reservada, por exemplo, tem restrição de acesso pelo prazo de