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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.
A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.
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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.
A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.
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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.
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O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
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O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
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O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.
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O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.
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À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.
A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.
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À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.
Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.
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À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.
A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.
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