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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.
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Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas
no referido Diploma Legal prescreve em
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De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas
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A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir
à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade,
eficiência e
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De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é
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Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo,
causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
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De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
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O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro
privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado
um contrato administrativo de
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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia
I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.
Está correto o que se afirma em
I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.
Está correto o que se afirma em
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