Após vistoria que constata risco iminente de desabamento em bloco de salas de aula de uma universidade municipal, a administração determina a interdição imediata do espaço e a suspensão de todas as atividades nele realizadas. A medida é executada diretamente pela equipe institucional competente, antes de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na prerrogativa que permite à Administração implementar certas decisões por meios próprios diante de urgência ou previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o atributo do ato administrativo a que corresponde a situação descrita:

Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:

A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:

Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:

O poder de polícia da vigilância sanitária pode ser definido como:

Quando o Agente Social atua como servidor público, ele está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde a esses princípios:

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

Uma entidade filantrópica conveniada ao SUS apresenta produção mensal 40% inferior à pactuada no contrato de metas quantitativas. O hospital alega sazonalidade da demanda e solicita repasse integral, mencionando que manteve estrutura e equipe ativa durante todo o período. O contrato, firmado via instrumento jurídico específico, prevê metas trimestrais como critério para repasse de 100% dos recursos. Com base no Manual de Auditoria do SUS e na legislação aplicável, qual deve ser a conduta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.

Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta Complexidade, a administração pública optou pelo regime de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Nesse regime, é correto afirmar que: