João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.

As afirmativas são, respectivamente,

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de disputa entre as partes contratantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão

O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas, houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção dos critérios de desempate previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas

O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Registre-se que, no curso da ação, surgiram questionamentos sobre eventual afastamento de Lucas do exercício do cargo público ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos princípios da padronização e do parcelamento.

Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:

I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.

Está correto o que se afirma em

Uma entidade realizou uma licitação por meio de leilão, por intermédio de leiloeiro oficial.

A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas

Uma entidade realizou uma licitação por meio de pregão para aquisição de bens comuns. O critério utilizado para julgamento foi o maior retorno econômico.

A realização da licitação está

Em relação à licitação internacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em

O pedido de acesso à informação, de acordo com a legislação, pode ser feito por

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias.

Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.