O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.
( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.
( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.
( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento.

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:

Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:

No âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria, denomina-se:

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

Os serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles: