4133935 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Advogado
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Agente de Contratação - Pregoeiro
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Analista Administrativo
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Assistente Social
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Contador
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Controlador Interno
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal de Obras e Tributos
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Fiscal e Licenciador Ambiental
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Tesoureiro
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.

D

A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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4133904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Advogado
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Agente de Contratação - Pregoeiro
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Analista Administrativo
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Assistente Social
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Contador
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Controlador Interno
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal de Obras e Tributos
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Fiscal e Licenciador Ambiental
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Tesoureiro
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Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

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4133886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Maria é servidora pública do Município de Pontão e tomou conhecimento de uma suposta prática de ato de improbidade administrativa. Considerando esse contexto e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Maria pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Por ser servidora pública, Maria não poderá representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação sobre a prática de ato de improbidade.

C

Apenas o Ministério Público pode instaurar investigação acerca da prática de ato de improbidade.

D

Uma eventual representação feita por Maria não exige a qualificação dela.

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4133880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Josué tem 16 anos e 1 dia de idade e deseja concorrer a um cargo público no município de Pontão. Maria é estrangeira e também almeja cargo público no referido município. Francisco, que também deseja concorrer a cargo público em Pontão, está com o gozo dos direitos políticos suspensos. Considerando as situações apresentadas e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão, assinale a alternativa correta.

A

Josué poderá ser investido em cargo público, pois sua idade é superior a 16 anos.

B

Maria poderá ser investida em cargo público, pois não há no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão qualquer limitação à nacionalidade.

C

Apenas Francisco não poderá ser investido em cargo público, pois é requisito básico para a investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos.

D

Nenhum dos três poderá ser investido em cargo público, diante das limitações existentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão.

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4133774 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Licitações
Serviços Públicos

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

A

No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico

B

O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.

C

A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.

D

Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.

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4133773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do Estado

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.

B

O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.

C

O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.

D

A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.

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4133769 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.

B

A concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.

C

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

D

Nos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.

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4133768 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum

B

A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.

C

A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.

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4133738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Administração do SAMAE – Campos Novos quer patrocinar a criação de um troféu denominado Tropeiros, para ser entregue aos integrantes da sociedade camponovense que se destacaram ao longo do ano de 2026. Portanto, planeja lançar um edital na modalidade de licitação concurso para a escolha de um trabalho artístico que simbolize esse troféu, sendo o critério de julgamento o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de um prêmio ao vencedor. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas deverão ser apresentadas, a partir da data da divulgação do edital, no prazo mínimo de quantos dias úteis?