A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, afetando gestores e contadores públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

Uma autarquia federal pretende contratar serviços comuns de engenharia para manutenção predial preventiva, cujo objeto apresenta padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva no edital. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento discutiu a escolha da modalidade licitatória e do critério de julgamento, observando os princípios da legalidade, da eficiência, do julgamento objetivo e da competitividade.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Durante a execução de contrato administrativo de prestação continuada de serviços terceirizados, o fiscal do contrato identificou atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sem interrupção imediata da execução do serviço. Apesar disso, os pagamentos mensais foram integralmente realizados, sob o argumento de que a inadimplência não comprometia a continuidade do serviço público. Posteriormente, a Administração foi demandada judicialmente por empregados da contratada, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas.

À luz da legislação aplicável, dos deveres de gestão e fiscalização contratual e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta: