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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
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No contexto do atendimento telefônico em uma repartição
pública, o princípio do sigilo é de extrema importância. A
aplicação correta deste princípio pelo atendente de
recepção e cerimonial implica
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Qual das seguintes situações permite a classificação de
uma informação?
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O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e
do dever de orientação do Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:
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Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de
informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a
entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para
responder porque
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Ao receber um pedido de informação por escrito, se o
servidor perceber que o texto é genérico, ele deve
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Um agente público pratica um ato que causa lesão ao
patrimônio público. Nesse caso, considerando o § 4º do Art.
37, CF/1988, no trato da relação entre a sanção de 'perda
da função pública' e a 'suspensão dos direitos políticos':
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Sobre os custos de acesso à informação, tem-se
estabelecido por lei que
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O exercício do cargo público impõe deveres específicos
quanto à preservação de informações institucionais,
inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando
o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de
segurança do Plenário
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O princípio constitucional que rege a postura do Operador
de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que
não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na
exibição dos caracteres, é o da
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