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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a
celebração de termo aditivo para alteração do contrato
administrativo na hipótese de
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O sistema de registro de preços representa o conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta
ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos à prestação de serviços,
a obras e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro
de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá
vigência de
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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência
na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº
9.830/2019 prevê a
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De acordo com a legislação vigente, as informações
pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos
públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo
prazo máximo de
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Leia a charge a seguir.

A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da
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Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de
improbidade administrativa
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Uma autoridade administrativa competente foi representada
para que instaure investigação para apurar a prática de ato
de improbidade administrativa. De acordo com a norma de
regência, é ato próprio ao procedimento administrativo
aplicável ao caso
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Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante
decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua
remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos
secretários, essa decisão
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Um professor da rede municipal de educação foi aprovado
em concurso público para cargo de nível médio do legislativo
estadual. Por não ser profissional de saúde, foi questionado
sobre a possibilidade de acumular os dois cargos públicos.
A norma de regência de casos como esse determina que o
profissional
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O chefe imediato de um servidor público da Câmara
Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis
meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para
tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A
situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar
punível com
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