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4092866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
 

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4092865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá vigência de
 

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Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a
 

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De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de
 

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Leia a charge a seguir.

Enunciado 4484995-1

A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da

 

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Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa
 

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Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso
 

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Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos secretários, essa decisão
 

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Um professor da rede municipal de educação foi aprovado em concurso público para cargo de nível médio do legislativo estadual. Por não ser profissional de saúde, foi questionado sobre a possibilidade de acumular os dois cargos públicos. A norma de regência de casos como esse determina que o profissional
 

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O chefe imediato de um servidor público da Câmara Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar punível com
 

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