Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insanável. A Administração, então, promoveu o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando também os efeitos financeiros e funcionais do período de afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação caracteriza hipótese específica de provimento derivado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Conforme descrito no art. 241, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, são deveres do funcionário, exceto:

Considerando-se o art. 11, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, assinale a alternativa que não represente, corretamente, uma forma de provimento efetivo de cargo público.

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto:

Segundo o art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.