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Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia identificaram a revogação de portarias que regulamentavam atos de fiscalização pertinentes às competências do município, havendo indícios de que a ação do agente público responsável se deu com desvio de finalidade. O caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para a apuração da irregularidade identificada,
 

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Um órgão público necessita realizar manutenção preventiva em alguns equipamentos e corrigir defeitos em outros. Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação necessária para atender ao interesse do órgão terá por objeto serviços de natureza
 

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4092433 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuité-PB
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Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:
 

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4092198 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuité-PB
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Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.

Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.

I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.

III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

 

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4091856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
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A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:
 

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4090582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

 

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4090551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

 

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4090549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

 

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4090548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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4090547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações, EXCETO:

 

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