Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar determinada providência administrativa mesmo sem previsão legal expressa, desde que entendesse estar promovendo o interesse público. À luz do regime jurídico-administrativo e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à Administração como forma de controle da legalidade e proteção do administrado. À luz das regras legais sobre motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa correta.

A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse público atual. À luz das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(   ) É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.

(   ) O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

(   ) O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação de má-fé do beneficiário. Assinale a alternativa correta.

No âmbito de um processo administrativo, a autoridade aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei, fundamentando sua escolha na proporcionalidade da medida. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.

Autoridade administrativa praticou ato formalmente dentro de sua competência, porém visando finalidade pessoal alheia ao interesse público previsto na norma. Assinale a alternativa correta.

Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o pedido por entender que "não é conveniente no momento". À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A estrutura da Administração Pública brasileira admite a distribuição de competências entre órgãos e entidades, os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e à forma de inserção na organização estatal. Considerando essa distinção conceitual, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:

I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Assinale a alternativa correta: