Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.

A sociedade de economia mista, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito público interno, será constituída sob a forma de sociedade anônima.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.

A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.

Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar-se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível