Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A organização da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de atuação estatal, estruturadas para viabilizar a prestação de serviços públicos e o exercício das funções administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta e a Administração Indireta apresentam características próprias quanto à sua composição, personalidade jurídica e forma de atuação. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sendo assim, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

( ) Exige atuação administrativa voltada ao interesse público, vedadas promoções pessoais de agentes públicos.

( ) Determina que a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei.

( ) Assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

( ) Impõe à Administração Pública a busca dos melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Considerando o rito procedimental estabelecido nas licitações, assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta das fases do processo de licitação que ocorrem imediatamente após a etapa de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

(   ) Habilitação.

(   ) Homologação.

(   ) Recursal.

(   ) Julgamento.

A ordem correta da organização é:

A teoria dos atos administrativos distingue os seus requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(   ) A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(   ) A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(   ) A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.