A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

O controle de provimento e vacância de cargos públicos integra as rotinas essenciais do departamento de administração de pessoal, exigindo do agente administrativo o conhecimento preciso das formas de ingresso e de desligamento do servidor no serviço público.
Associe cada situação descrita na Coluna I à forma de provimento ou vacância correspondente na Coluna II:

COLUNA I
1.Servidor aprovado em concurso público que assume, pela primeira vez, cargo efetivo na administração pública municipal.
2.Servidor efetivo que passa a ocupar cargo de direção de nível superior ao seu, sem deixar o cargo de origem, com previsão de retorno ao término do período.
3.Servidor que, após cumprir todos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, encerra definitivamente seu vínculo com a administração pública.
4.Servidor efetivo que, por iniciativa própria, solicita o encerramento definitivo de seu vínculo funcional antes de completar os requisitos para aposentadoria.
5.Servidor que assume cargo público em outro órgão ou ente federativo, mantendo vínculo com o órgão de origem durante o período de cessão.

COLUNA II
(   ) Aposentadoria voluntária — forma de vacância.
(   ) Nomeação — forma de provimento originário.
(   ) Exoneração a pedido — forma de vacância.
(   ) Exercício em outro órgão — não configura vacância.
(   ) Função de confiança — forma de provimento derivado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Ao servidor designado para o exercício de função de chefia ou direção de subunidade administrativa, é devida gratificação, com os símbolos e valores definidos em regulamento. A partir disso, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:

Sabe-se que o servidor perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço, injustificadamente, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a __________ minutos, a remuneração do descanso semanal, quando faltar, __________ a um ou mais dias da semana, assim como o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando designado para cargo em comissão, ressalvados a percepção de vantagens pessoais e o direito de opção.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:

Tem-se que o patrimônio público municipal de Reserva e formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do município ou para sua solução, conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, tais como veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie, são compreendidos como:

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e funcionam como parâmetros de controle. Considerando os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, associe corretamente.

1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.

( ) Exige atuação conforme padrões éticos de boa administração.
( ) Veda favorecimentos pessoais e orienta a finalidade pública.
( ) Submete a atuação administrativa ao ordenamento jurídico.
( ) Viabiliza transparência e controle social dos atos públicos.

A sequência correta é:

O controle da Administração Pública pode ser compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):

Acerca do exercício da titularidade e da gestão associada, nos termos da Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional do Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O exercício da titularidade pode ocorrer por gestão associada, ficando dispensada a necessidade de autorização legal no caso de convênio de cooperação.

II. Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual para serviços de interesse comum, a titularidade é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios.

III. Consórcios intermunicipais de saneamento podem prestar serviços diretamente aos seus consorciados mediante a instituição de autarquia intermunicipal.

IV. É lícita a formalização de contrato de programa entre consórcio intermunicipal e sociedade de economia mista, independentemente de procedimento licitatório.

Está CORRETO o que se afirma: