A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros encontra assento em regra constitucional específica e é objeto de construção doutrinária consolidada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A responsabilidade civil do Estado, pela regra do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva.
(   ) A teoria do risco administrativo admite hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado.
(   ) A comprovação de dolo ou de culpa do agente é requisito da responsabilização objetiva do Estado.
(   ) O direito de regresso do Estado contra o agente exige a demonstração de dolo ou de culpa na conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.

Os princípios que regem a administração pública encontram assento no texto constitucional e orientam a atuação estatal. Analise as afirmativas a seguir.

I.A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência e o controle da atuação estatal.
II.O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal do agente público nas obras oficiais.
III.O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplina a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A responsabilização da pessoa jurídica pelos atos lesivos depende da comprovação de dolo ou de culpa.
(   ) A responsabilização administrativa da pessoa jurídica exclui a sua responsabilização na esfera civil.
(   ) A pessoa jurídica é responsabilizada pelos atos lesivos praticados no seu interesse ou em seu benefício.
(   ) O acordo de leniência pode ser celebrado com pessoas jurídicas que colaborem com as investigações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No fim do expediente, um servidor bastante conhecido do agente atravessa a portaria carregando um ventilador de coluna do órgão, explicando que o levará "para consertar com um parente" e devolverá na semana seguinte. A rotina da unidade exige autorização formal para saída de bens. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

Um armário de aço com a plaqueta de tombamento patrimonial da prefeitura está quebrado e ocupando espaço no corredor do setor. O chefe imediato orienta o agente a "dar um jeito de se livrar dele" para liberar a passagem antes de uma visita administrativa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

No exercício de suas funções em uma secretaria municipal de saúde, o servidor público desempenha as atribuições do seu cargo submetido a deveres e a responsabilidades próprios do serviço público. Considerando o regime a que se sujeita o servidor, assinale a alternativa correta.

No exercício do cargo público, o servidor da saúde relaciona-se com colegas, com as autoridades e com a comunidade, orientado por princípios da administração pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A impessoalidade determina que o atendimento à comunidade ocorra sem privilégios ou perseguições de ordem pessoal. (   ) A urbanidade no trato com colegas e com o público integra os deveres funcionais do servidor. (   ) A moralidade administrativa esgota-se no cumprimento formal da lei, sendo indiferente à honestidade da conduta. (   ) A eficiência autoriza o servidor a dispensar o dever de cortesia para cumprir metas de produtividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no âmbito das atividades determinadas pela chefia imediata.

I.O servidor deve cooperar na execução dos serviços e das atividades determinadas pela chefia imediata.

PORQUE

II.O servidor público ingressa em cargo efetivo, em regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: