O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, visando à construção de um prédio público moderno que atenderá, com eficiência e celeridade, aos anseios da coletividade. Registre-se, contudo, que a Administração Pública anteviu a necessidade de proceder à modificação do contrato administrativo em fase de execução, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa

Marta, servidora pública estável de uma autarquia federal, ao final do expediente, estava com pressa para buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de publicar no diário oficial um ato administrativo de pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à administração ou a terceiros. Diante da situação, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).



Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado:

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.

Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:

Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:

Para garantir a eficiência do serviço público, a gestão municipal determinou que os servidores responsáveis por atendimento ao público não usem o celular durante o expediente de forma recreativa. Fica terminantemente proibido o acesso a redes sociais, aplicativos de conversa ou de relacionamento durante o horário de expediente e principalmente durante o atendimento a um munícipe. O agente que descumprir essa ordem cometerá infração e estará suscetível às penalidades correspondentes.
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública: