A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:

Gael é engenheiro agrônomo celetista em cargo científico contratado efetivo pela Petrobras S/A por meio de concurso público. Após atingir dez anos, considerando sua carga horária de plantão compatível, resolveu prestar concurso público para engenheiro ambiental organizado pelo município de Nobres/MT. Caso seja aprovado:

São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação:

Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que corresponde aos atributos dos atos administrativos descritos a seguir.

1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

São atributos do poder de polícia:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas sobre controle da Administração. É __________ o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É __________ o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.