4261573 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

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4261371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão da improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992 e alterações.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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4261368 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

A

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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4261352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

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4261348 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

Sobre os provimentos dos cargos da Guarda Municipal, analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

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4261320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta.

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4261300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com independência e autonomia, observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo quando:

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4261293 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

Provas:

Agente de Fiscalização
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito precisa apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico completo em operações de policiamento e fiscalização de trânsito e transporte, perante as autoridades judiciais, legislativas e do executivo quando em serviço e outros, conforme regulamento específico, pois pois isso constitui:

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4261292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

Provas:

Agente de Fiscalização
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

São direitos do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito, exceto:

A

a gratuidade em transporte público regular de Benevides, quando em serviço.

B

zelar pelos materiais, equipamentos e viaturas do serviço de fiscalização.

C

o porte de tonfa e/ou bastão retrátil após treinamento a ser realizado por instituição conveniada e com autorização de uso expressa através de termo de responsabilidade e instrução normativa, quando em serviço.

D

portar carteira de identificação com designação de cargo e demais informações inerentes.

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4260835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Técnico de Agropecuária
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Lei 8.112/1990: RJU

Um servidor público federal, que foi nomeado em fevereiro de 2025 em um cargo efetivo de nível médio técnico, está em estágio probatório. Durante esse período, ele participou do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap. De acordo com o Decreto nº 12.374/2025, assinale a alternativa que indica requisito obrigatório para que esse servidor seja aprovado ao final do estágio probatório.

A

Alcançar uma média igual ou superior a 80 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos, e apresentar o certificado de conclusão do PDI.

B

Obter aprovação em, pelo menos, dois dos três ciclos avaliativos, sendo dispensada a conclusão do PDI se o servidor já tiver experiência anterior no serviço público.

C

Alcançar uma média igual ou superior a 70 pontos nos três ciclos avaliativos e apresentar o certificado de conclusão do PDI.

D

Ser avaliado exclusivamente pela sua chefia imediata em três ciclos, sendo a autoavaliação e a avaliação por pares meramente facultativas.