Foram encontradas 133.942 questões.
4189051
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal
responsáveis por executar funções específicas são
chamadas de
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4189050
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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No estudo da Administração Pública, cada entidade tem
competências específicas dentro da estrutura estatal. A
entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina
brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é
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4189049
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos
motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o
ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato
administrativo que é retirado porque surgiu uma norma
superior que torna sua manutenção incompatível é chamada
de
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4189044
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Os poderes da Administração Pública são instrumentos
conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do
interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia,
cuja finalidade é de
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4189043
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a
aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico,
inclusive do direito administrativo. Em consonância com a
LINDB, a Administração Pública tem o dever de
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4189038
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Ao receber pedido de acesso a informações de interesse
geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público,
por meio do servidor responsável,
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4189036
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro
de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992,
a conduta caracteriza
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4189035
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de
verificação da habilitação das licitantes e de exame das
propostas, culminando com o julgamento. Essa fase
corresponde à fase de
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4189034
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e
determina a interdição temporária de espaço por risco
sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde
ao
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4189009
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Leia o caso a seguir.
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
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