Considerando as regras aplicáveis às compras públicas, especialmente nas licitações destinadas ao fornecimento de bens, analise as hipóteses segundo legislação vigente. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A indicação de marca ou modelo é admitida quando houver necessidade de padronização do objeto.
(__)É possível indicar marca para manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
(__)A indicação de marca é permitida quando determinada marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Lei estadual criou diretamente, por meio de lei específica, uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, destinada à execução de atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:

O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.

Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, passou a adotar critérios internos não formalizados para priorizar o atendimento de determinados usuários considerados "estratégicos", sem publicação prévia desses critérios e sem previsão em norma interna. Além disso, determinou que servidores utilizassem linguagem excessivamente informal nas comunicações oficiais para "aproximar a Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da prática de atos que violem os deveres funcionais previstos em lei, regulamento ou normas internas da Administração Pública. Considerando os deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.

A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.

Em uma prefeitura, o operador de máquinas é responsável por conduzir equipamentos em obras e serviços de manutenção de vias. Durante a rotina, ele percebe que a máquina apresentou pequenos danos por uso inadequado (arranhões profundos, impactos em proteções e mangueiras expostas). O encarregado reforça que se trata de bem público e que o cuidado diário reduz custos e evita paralisações do serviço. Considerando deveres e responsabilidades do servidor e o cuidado com bens, veículos e máquinas públicas, assinale a alternativa CORRETA.