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O contrato de consórcio público
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Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma
empresa estatal integrante da administração indireta do
estado, bem como de uma fundação instituída pela União,
pode ser corretamente considerada
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A respeito da homologação de aposentadorias, com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o Tribunal de Contas
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O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente
ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo é denominado
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a
suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade
ou servidor público que
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A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns é o(a)
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O Ministério Público de determinado estado da Federação
ajuizou ação de improbidade administrativa em face do
delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe
a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento
ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre
outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de
indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de
um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o
enriquecimento ilícito de terceiro
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A extinção do ato administrativo por descumprimento das
condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade
superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato
configura hipótese de
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As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público
para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde,
são as
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