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Respondida
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O processo administrativo poderá iniciar-se somente
de ofício pela Administração Pública, sendo vedada
sua instauração a pedido de interessado.
Respondida
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O administrado tem direito à vista dos autos do
processo, a obter cópias de documentos neles
contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Respondida
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência pode ser celebrado
mesmo quando a empresa não colabora
efetivamente com a investigação ou não
reconhece sua participação no ilícito.
Respondida
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e
civil, pelos atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Respondida
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser
acumuladas com as sanções previstas na Lei de
Improbidade.
Respondida
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração,
julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se
somente aos agentes públicos que exerçam
cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de
mandato eletivo e os empregados de empresas
públicas.
Respondida
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração,
julgue o item a seguir.
Qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa,
que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
Respondida
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração,
julgue o item a seguir.
O enriquecimento ilícito de agente público,
mediante recebimento de vantagem indevida
em razão do cargo, configura ato de
improbidade administrativa.
Respondida
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração,
julgue o item a seguir.
O mero exercício regular da função pública, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilização por improbidade.
Respondida
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração,
julgue o item a seguir.
Para que um ato de improbidade administrativa
seja configurado, exige-se dolo — não basta
mera culpa (imprudência, imperícia ou
negligência).
