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Respondida
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a
seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira,
a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º
13.709/2018 (LGPD).
O vício de competência em ato administrativo é,
em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois
compromete a validade do ato
independentemente de prejuízo.
Respondida
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a
seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira,
a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º
13.709/2018 (LGPD).
Respondida
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O pregão deixou de existir com a entrada em vigor
da Lei n.º 14.133/2021, sendo substituído
integralmente pela modalidade de concorrência.
Respondida
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A lei permite que o agente público atue em processo
licitatório mesmo que tenha interesse direto na
contratação, desde que declare formalmente essa
condição.
Respondida
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode dispensar licitação em
qualquer caso, desde que haja justificativa de
urgência e o gestor assim determine.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
As informações classificadas como ultrassecretas
têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer
restritas por tempo indeterminado.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
Informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem têm acesso restrito por até
100 anos, a contar da data de sua produção.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso à informação dispensa
motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o
documento é sigiloso.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação não precisa conter
justificativa, bastando a identificação do requerente
e a especificação da informação desejada.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
