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Respondida
. Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que
presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e
concorrencial,
Respondida
A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a
realização das obras, a empresa de construção civil tem
utilizado temporariamente terreno particular, presente
nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas
e materiais.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o
uso do imóvel particular deve ser autorizado por
Respondida
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
Respondida
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do
serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de
contrato submetida à análise de assessoria jurídica da
Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a
vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito
do contratado de receber indenização, correspondente
à metade do valor da remuneração devida até o fim do
termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na
situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21,
o(a) procurador(a) do município responsável pela análise
do caso deve concluir corretamente que
Respondida
Com relação à improbidade administrativa, com base na
Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Respondida
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
Respondida
O município está estudando medidas para reduzir o
déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao
fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com
a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora
as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar
o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público
primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a
alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário
encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre
o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do
município responsável pela análise do caso pode apontar
corretamente no parecer que o município
Respondida
O estado da Federação pretende realizar a construção
de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar
uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem
dominical de propriedade do município de Paulínia, que
concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.
Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia
Respondida
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar
corretamente:
Respondida
Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse
Social, disciplinado na Lei nº 13.019/2014, assinale a
alternativa correta.
