3925243 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Tesoureiro Geral do Município
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Organização Administrativa

O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).

COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3925239 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Tesoureiro Geral do Município
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Durante um treinamento para servidores públicos, um instrutor explicou que o controle das atividades da Administração Federal é uma função essencial para garantir a correta execução dos programas governamentais, o cumprimento das normas e a boa aplicação dos recursos públicos.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:

A

Ser exercido apenas pelos órgãos de controle interno, limitando-se à verificação contábil.

B

Ser exercido em todos os níveis e órgãos, abrangendo a execução dos programas, o cumprimento das normas gerais e a aplicação dos recursos públicos e guarda dos bens da União.

C

Restringir-se aos órgãos centrais da Administração Direta, excluindo a Administração Indireta.

D

Focar exclusivamente na avaliação da eficiência das atividades auxiliares da Administração Federal.

E

Ser exercido exclusivamente pela Controladoria-Geral da União.

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3925200 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Civil Municipal
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ProlegômenosPoderes da Administração

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar:

A

Externo porque é exercido somente sobre particulares; vitalício porque não perecível no tempo; e compulsório quanto à pena aplicável.

B

Interno porque é exercido somente sobre particulares; perpétuo, porque gera exoneração definitiva do cargo; e facultativo quanto ao dever de punir.

C

Interno porque é exercido sobre agentes públicos; não permanente, visto que é aplicável apenas se o servidor cometer falta funcional; e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

D

Externo porque aplicável apenas a particulares contratados da Administração; permanente porque aplicável mesmo quando não houver falta funcional; e opcional quanto ao dever de punir.

E

Interno porque aplicável a particulares contratados da Administração, e externo porque imposto aos demais particulares; definitivo porque não é passível de recurso; e forçado quanto à pena aplicável.

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3925195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Guarda Civil Municipal
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Bens Públicos

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.

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3925147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir.

É admissível a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

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3925146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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3925142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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Lei 8.429/1992: LIA

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Após a Lei n.º 14.230/2021, a culpa (inclusive grave) basta para caracterizar ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário.

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3925141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Na Lei n.º 14.133/2021, a ordem padrão das fases prevê o julgamento antes da habilitação; admitese, contudo, a habilitação prévia, desde que haja ato motivado e previsão no edital que indiquem a conveniência dessa inversão.

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3925140 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da licitação cabe a agente de contratação designado entre servidores efetivos ou empregados públicos; no pregão, o agente responsável é designado pregoeiro.

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3925138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.