Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.

A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.

A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.

Segundo a nova Lei das Licitações, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, com exceção de:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:

Segundo os valores atualizados estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, a licitação é dispensável para valores inferiores a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos podem ser alterados com acréscimo ou supressão de valores. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de: