De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.

C

A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.

D

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.

E

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

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1050520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Contratos Agrários
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

A

Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.

B

A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.

C

Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.

D

Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

E

Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

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1050519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias

No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.

A

Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.

B

A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.

C

São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.

D

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

E

A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.

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1050518 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Contratos Agrários
Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.

B

Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.

C

Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.

D

O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.

E

Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.

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961918 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Engenheiro Agrônomo
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

De acordo com a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no artigo que determina as normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural, deverão ser obedecidos os critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores, excetuando-se:

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953247 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Engenheiro Agrônomo
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Planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a responsabilidade e o controle direto de seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas, para efeito da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, se refere à:

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867097 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFRGS
Orgão: IF-RS

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Médico Veterinário
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Demais Temas de Direito Agrário

A Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, considerando a necessidade de atualizar os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária, fez constar a aprovação do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. Conforme o que consta do Capítulo II, Seção XI desse manual, podemos afirmar que:

I - o exame das mercadorias é feito, inicialmente, de forma macroscópica. No ato da inspeção/ fiscalização, independentemente da coleta ou não de amostras, devem ser observadas as condições gerais da unidade de inspeção, de armazenagem, dos invólucros e a rotulagem das mercadorias, assim como a existência de sinais ou sintomas que indiquem não conformidades.

II - caso necessário, coleta-se a amostra, podendo-se fazer o exame complementar do produto nas instalações do Sistema de Vigilância Agropecuária, ou encaminhá-la a laboratório oficial ou credenciado.

III - a partida a ser inspecionada ou reinspecionada deve ficar à disposição do Sistema de Vigilância Agropecuária por um período máximo de 30 dias.

Quais estão corretas?

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752753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Engenheiro Agrônomo
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De acordo com a Lei 11.326, de 07 de julho de 2006, considera-se agricultor famíliar:

I. agricultores que não detenham, a qualquer título, área menor do que quatro módulos fiscais;

II. agricultores que utilizem predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III. tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) apenas