A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.

I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).

IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.

V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

Está correto apenas o que se afirma em

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2899249 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

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Professor - Meio Ambiente
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

São todas consideradas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, EXCETO:

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2897936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Engenheiro Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Com relação às competências do CONAMA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – elaborar o seu regimento interno. II – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

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2864514 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Existem quatro limitações impostas pela Lei 12.651/2012 à propriedade florestal no Brasil, com vista ao cumprimento de sua função socioambiental. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma dessas quatro limitações:

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2864051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes.

B

a criação de reservas e estações extrativistas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

C

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Questão Anulada

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2864044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Assinale a alternativa que traz corretamente as competências atribuídas pela Resolução CONAMA nº 1/1998.

A

O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, coordenar, integrar as ações relativas à coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, devendo atender ao disposto nesta Instrução Normativa.

B

À Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, através do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas ou entidade por ela credenciada, compete licenciar e fiscalizar o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos, bem como orientar e estabelecer normas tendo em vista o controle de poluição ambiental.

C

À Secretaria do Meio Ambiente compete atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte da coleta externa de resíduos de serviços de saúde.

D

À Secretaria da Saúde cabe a análise de viabilidade tecnológica e locacional proposta para o sistema de tratamento e disposição dos resíduos sólidos, bem como a avaliação quanto a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.

Questão Anulada

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2864034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, é competência do IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, exceto aquelas

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de mais de um Estado.

C

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

D

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Questão Anulada

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2864028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

A

a descrição do projeto, especificando, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

B

a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

C

a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando o grau de alteração esperado.

D

os objetivos e justificativas do projeto e sua compatibilidade com os programas governamentais.

Questão Anulada

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2864020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista Ambiental - Biólogo
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas, exceto:

A

diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto.

B

definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

C

análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

D

laboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Questão Anulada