De acordo com a Lei nº 6.938/81, poluidor caracteriza-se por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental e que, mesmo independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar as lesões causadas ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, havendo a existência de nexo causal. Isto se caracteriza como Teoria da Responsabilidade civil objetiva (Responsabilidade direta) e Teoria da corresponsabilidade. Em se tratando de resíduos sólidos, "O gerador é eternamente responsável por seus resíduos".

Baseado na Teoria da Responsabilidade direta e Teoria da corresponsabilidade, segue texto hipotético abaixo:

Fornos primitivos utilizados para a produção de cal, no município de Baixa Grande, em Rondônia, são alimentados por sucata industrial descartada ilegalmente em sítios e voçorocas da região. Esses resíduos vêm de grandes indústrias de fabricantes de automóveis. O caso foi revelado em junho de 1990, por uma denúncia do Greenpeace, que encomendou ao Centro de Excelência em Geoquímica da região a avaliação da contaminação de amostras de cinzas dos fornos, da cal produzida e também do solo das proximidades. Cerca de 40 mil toneladas de resíduos foram encontradas e a sua análise identificou a presença de contaminação. Em Junho, a Promotoria de Justiça de Baixa Grade instaurou um inquérito civil público para apurar as responsabilidades pelo despejo dos resíduos e as empresas de automóveis foram obrigadas a retirar o lixo depositado irregularmente no município, a enviar a sucata a um aterro industrial adequado e a proceder à recuperação ambiental da área. As empresas de automóveis se defenderam alegando que contratavam uma mesma empresa terceirizada para realizar a disposição final do lixo e que a responsabilidade sobre o problema da contaminação era da terceirizada.

Com base nos conceitos de poluidor-pagador, responda qual a opção CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, como:

O ente federativo Alfa, observadas as disposições legais aplicáveis, criou uma unidade de conservação integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, trata-se de:

Consoante dispõe a Lei nº 6.938/1981, NÃO constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:

O órgão ambiental competente para licenciamento ambiental do Estado Alfa emitiu licença de operação em favor da sociedade empresária Beta em empreendimento consistente em aterro sanitário. Durante o prazo de validade da licença, foi constatada a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

No caso em tela, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, o citado órgão ambiental:

Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.

Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:

Assinale a alternativa contendo usos de recursos hídricos que, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

A logística reversa é um dos conceitos apresentados na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ela corresponde:

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está: