Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de roupas infantis, o conselho de administração da sociedade empresária Criança Feliz S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Autorização de Corte (AuC) é um instrumento legal que estabelece as normas para supressão de vegetação nativa em empreendimentos ou atividades submetidas ao licenciamento ambiental. Segundo o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a AuC é aplicada para empreendimentos de interesse público ou social submetidos ao licenciamento ambiental; nos casos de corte para comercialização da madeira, aproveitamento de material lenhoso; risco ao patrimônio e à vida; para beneficiamento das toras em serrarias; e nos casos de autorização de substituição de espécies exóticas por nativas em áreas legalmente protegidas, como Áreas de Preservação Permanentes (APP’s). Para solicitar a AuC é importante que o interesse atinja o seguinte objetivo:

I. Supressão de vegetação nativa em área rural.

II. Supressão de vegetação em área urbana.

III. Supressão de vegetação (Espécies exóticas em APP).

IV. Supressão de vegetação (Espécies exóticas em área consolidada).

V. Corte de árvores isoladas.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei n° 9985, de 18 de julho de 2020, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, apresenta que o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Portanto, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I. Estação Ecológica.

II. Reserva Biológica.

III. Unidades de Uso Sustentável.

IV. Parque Nacional.

V. Monumento Natural.

VI. Refúgio de Vida Silvestre.

Assinale a alternativa correta:

O Enunciado 01, de 09 de janeiro de 2020, estabelece os parâmetros e frequências mínimas para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades. Os condomínios com fins industriais ou de serviços (multissetorial) quando destinam o efluente para a drenagem pluvial, necessitam monitorar os parâmetros de:

I. DBO₅ (mg/L).

II. Nitrogênio amoniacal total (mg/L).

III. Fósforo total (mg/L).

IV. pH.

V. Sólidos sedimentáveis (mL/L).

VI. Óleos e graxas (mg/L).

VII. Nitrato (mg/L).

VIII. Escherichia coli (UFC/100 mL).

Assinale a alternativa correta:

O licenciamento ambiental das atividades de suinocultura é um mecanismo eficiente no processo de monitoramento dos impactos ambientais. Qual licença não corresponde com o processo de solicitação do ato administrativo - licença ambiental, mediante diretrizes da Instrução Normativa n° 11 (versão de agosto de 2011)?

O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia (LAP). Sendo assim, o EAS deve abordar:

I. A interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico.

II. A elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência direta da atividade.

III. A análise da influência indireta em um raio de 200 metros, buscando caracterizar os impactos positivos e negativos.

IV. A avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade.

V. A definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias.

Assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa n° 43 do Instituto do Meio Ambiente (versão de outubro de 2007) apresenta o processo de supressão de vegetação (espécies exóticas) em Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana e rural, para posterior recomposição vegetal das áreas, atendendo a legislação vigente. O plano/projeto de recomposição vegetal com espécies nativas da região e paisagísticas, deve conter:

I. Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra.

II. Caracterização da vegetação exótica existente.

III. Quantificação da vegetação exótica e vegetação nativa remanescente na unidade.

IV. Descrição qualitativa e quantitativa e origem das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local.

V. Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais.

VI. Cronograma de execução de manutenção e/ou monitoramento do plano/projeto de recomposição, sendo que o intervalo entre o corte das espécies exóticas e a recomposição com espécies nativas não exceda a seis meses, exceto no caso de projeto aprovado pela FATMA (atual IMA) de regeneração natural com os devidos controles.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o processo de classificação de impacto ambiental:

I. O impacto positivo ou benéfico é quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

II. O impacto negativo ou adverso é quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

III. O impacto direto é resultante de uma simples relação de causa e efeito.

IV. O impacto indireto é resultante de uma ação secundária relativa à ação ou quando a parte de uma cadeia de reações.

Assinale a alternativa correta:

O Código Florestal Brasileiro estabelece que para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:

Segundo o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas. O CAR foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, possibilitando o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

I. O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

III. Suspensão de sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) associados a essas áreas.

IV. Condição para desautorização da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.

Assinale a alternativa correta: